POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Última atualização: 22/08/2026
A NÃO TEMAS valoriza a transparência, a segurança e a satisfação de seus clientes.
Esta Política de Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento estabelece as condições aplicáveis às compras realizadas por meio de nosso e-commerce www.naotemas.com.br, observando a legislação brasileira aplicável às relações de consumo, especialmente a Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.
Ao realizar uma compra em nosso site, o consumidor declara estar ciente desta política, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação vigente.
1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento do produto ou, conforme o caso, da assinatura do contrato, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O exercício desse direito:
- não depende de justificativa;
- não depende da existência de defeito no produto;
- não poderá ser condicionado ao pagamento de multa ou taxa;
- deverá resultar na restituição dos valores pagos, observada a legislação aplicável.
Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicar sua decisão à NÃO TEMAS dentro do prazo legal.
Como solicitar
A solicitação deverá ser realizada por meio de:
E-mail: naotemas.br@gmail.com
WhatsApp: (66) 9-9903-5445
Recomenda-se que o consumidor informe o nome completo, número do pedido e produto que deseja devolver.
Após o recebimento da solicitação, a empresa fornecerá as instruções necessárias para a devolução.
2. DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO
Nos casos de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, o consumidor deverá seguir as orientações fornecidas pela NÃO TEMAS para a devolução do produto.
O consumidor poderá examinar o produto para verificar se ele corresponde às suas expectativas. A simples abertura da embalagem ou realização de verificação compatível com a natureza do produto não poderá, por si só, impedir o exercício do direito de arrependimento.
Entretanto, o produto deverá ser preservado de forma adequada, evitando danos decorrentes de uso excessivo, mau uso ou utilização que ultrapasse a finalidade de simples conferência do item.
Importante
A empresa não exigirá que a embalagem permaneça inviolada como condição absoluta para o exercício do direito de arrependimento.
Da mesma forma, o exercício desse direito não será condicionado à apresentação de justificativa pelo consumidor.
3. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO
Quando o consumidor exercer regularmente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, os custos relacionados à devolução do produto serão suportados pela NÃO TEMAS, conforme o procedimento de logística reversa informado pela empresa.
O consumidor não deverá arcar com frete de devolução decorrente do exercício regular do direito de arrependimento.
A restituição deverá abranger os valores pagos pela contratação, inclusive os valores relativos ao frete originalmente cobrado, quando aplicável.
4. TROCA POR TAMANHO, COR OU MODELO
A troca de um produto sem defeito ou vício, por preferência pessoal do consumidor, como mudança de tamanho, cor ou modelo, não constitui obrigação legal geral do fornecedor após o prazo de arrependimento.
Entretanto, a NÃO TEMAS, como política comercial própria, oferece a possibilidade de troca no prazo de até:
14 dias corridos após o recebimento do produto.
Essa condição comercial é adicional aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Condições para troca comercial
Para solicitar uma troca por tamanho, cor ou modelo, o produto deverá:
- estar em condições adequadas de conservação;
- não apresentar sinais de uso incompatíveis com sua simples experimentação;
- não apresentar manchas, odores, rasgos, alterações ou danos decorrentes de uso;
- ser acompanhado, sempre que possível, de suas etiquetas e acessórios originais;
- estar acompanhado do número do pedido ou de outra informação que permita sua identificação.
A troca será realizada mediante disponibilidade do produto desejado em nosso estoque.
Caso o produto desejado não esteja disponível, poderão ser apresentadas alternativas ao consumidor, conforme a situação e as condições comerciais da empresa.
5. CUSTOS DE ENVIO NAS TROCAS COMERCIAIS
Nas trocas solicitadas exclusivamente por preferência do consumidor, sem existência de defeito, vício ou erro de envio por parte da empresa, os custos de transporte poderão ser de responsabilidade do consumidor, desde que essa condição tenha sido informada de forma clara antes da contratação.
Essa regra não se aplica aos casos em que a troca ou devolução decorrer de:
- defeito ou vício do produto;
- produto enviado incorretamente;
- produto diferente daquele adquirido;
- erro comprovadamente cometido pela NÃO TEMAS
- outras situações em que a legislação atribua ao fornecedor a responsabilidade pelos custos.
6. PRODUTOS COM DEFEITO OU VÍCIO
Caso a camiseta apresente defeito ou vício de fabricação, o consumidor deverá entrar em contato conosco assim que identificar o problema.
A NÃO TEMAS observará os direitos previstos nos arts. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
Para facilitar a análise, poderemos solicitar:
- número do pedido;
- descrição do problema;
- fotografias ou vídeos do produto;
- outras informações necessárias para identificar a ocorrência.
A solicitação será analisada e, quando necessário, serão fornecidas instruções para envio do produto.
7. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS
De acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor possui os seguintes prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação:
- 30 (trinta) dias, tratando-se de produtos não duráveis;
- 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis.
O prazo começa a ser contado a partir da entrega efetiva do produto ao consumidor.
Nos casos de vício oculto, ou seja, aquele que não era possível identificar no momento do recebimento do produto, o prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o vício ficar evidenciado, conforme dispõe o art. 26, §3º, do CDC.
8. SOLUÇÃO DE PROBLEMAS DE VÍCIO OU DEFEITO
Constatado um vício de qualidade ou quantidade, serão observadas as disposições do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Quando aplicável, o fornecedor terá o prazo legal para sanar o vício.
Não sendo o problema solucionado dentro do prazo legal, ressalvadas as hipóteses previstas no CDC, o consumidor poderá exercer as alternativas legalmente previstas, incluindo:
- substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- restituição da quantia paga, monetariamente atualizada;
- abatimento proporcional do preço.
As alternativas e condições previstas na legislação prevalecerão sobre qualquer disposição desta política.
9. PRODUTO DIFERENTE DO PEDIDO
Caso o consumidor receba uma camiseta diferente daquela adquirida, tamanho incorreto por erro da empresa, modelo diferente, quantidade incorreta ou qualquer outro produto em desacordo com o pedido realizado, deverá entrar em contato conosco.
Após a confirmação do erro, a NÃO TEMAS providenciará a solução adequada, observando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Nessas situações, os custos necessários para a correção do erro serão de responsabilidade da empresa.
10. PRODUTOS EM PROMOÇÃO
Os produtos adquiridos em promoção permanecem sujeitos aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Eventuais condições especiais de uma promoção serão informadas de maneira clara na página do produto ou na comunicação da respectiva oferta.
Nenhuma condição promocional poderá excluir ou limitar direitos legalmente assegurados ao consumidor.
11. COMO FUNCIONA O PROCESSO DE TROCA OU DEVOLUÇÃO
Para iniciar um processo de troca ou devolução, o consumidor deverá entrar em contato através de um de nossos canais oficiais:
E-mail: naotemas.br@gmail.com
WhatsApp: (66) 9-9903-5445
Horário de atendimento: 07h00 às 17h00
Na solicitação, informe:
Nome completo:
Número do pedido:
Produto:
Motivo da solicitação:
Data de recebimento:
Quando necessário, poderão ser solicitadas fotografias ou vídeos do produto para facilitar a identificação do problema.
Após receber a solicitação, nossa equipe fornecerá as instruções correspondentes ao caso.
O consumidor deverá guardar o comprovante de envio e demais documentos relacionados à devolução até a conclusão do processo.
12. ANÁLISE DO PRODUTO DEVOLVIDO
Quando houver necessidade de devolução física, a NÃO TEMAS poderá verificar o estado do produto recebido, sua correspondência com o pedido e as condições relacionadas à solicitação apresentada.
Essa análise não tem por objetivo restringir o direito de arrependimento ou outros direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A empresa poderá avaliar situações de danos decorrentes de mau uso, desgaste incompatível com a simples experimentação do produto ou outras circunstâncias que não estejam relacionadas a vício ou defeito de fabricação.
Cada situação será analisada de acordo com suas circunstâncias e com a legislação aplicável.
13. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
Quando houver direito à restituição, o reembolso será realizado observando a forma de pagamento utilizada na compra e os procedimentos necessários de cada meio de pagamento.
Cartão de crédito
Nos pagamentos realizados por cartão de crédito, a NÃO TEMAS solicitará o estorno à administradora ou instituição financeira responsável.
O prazo para que o crédito seja efetivamente disponibilizado na fatura poderá depender dos procedimentos da administradora do cartão.
Pix ou transferência bancária
Nos pagamentos realizados por Pix ou transferência bancária, a restituição será realizada conforme os procedimentos necessários para a efetivação do pagamento.
A empresa realizará as providências que estiverem sob sua responsabilidade para efetivação do reembolso.
14. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E TROCA COMERCIAL
O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não deve ser confundido com a política comercial de troca oferecida pela empresa.
Direito de arrependimento:
Aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias.
Troca comercial:
Condição adicional oferecida pela NÃO TEMAS para situações como mudança de tamanho, cor ou modelo, conforme as condições e prazo estabelecidos nesta política.
O direito legal de arrependimento prevalece independentemente da existência da política comercial de troca da empresa.
15. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
A NÃO TEMAS disponibiliza canais de atendimento para dúvidas, reclamações, solicitações de troca, devolução, cancelamento e demais assuntos relacionados às compras realizadas em nosso e-commerce.
E-mail: naotemas.br@gmail.com
WhatsApp: (66) 9-9903-5445
Horário de atendimento: 07h00 às 17h00
As solicitações relacionadas ao direito de arrependimento poderão ser realizadas pelos canais disponibilizados pela empresa, inclusive pelo mesmo meio utilizado para a contratação, quando aplicável, conforme as regras do comércio eletrônico.
16. INFORMAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO
A NÃO TEMAS disponibilizará em seu site informações claras e ostensivas sobre seus produtos, preços, condições de pagamento, disponibilidade, entrega, atendimento e demais condições da oferta, conforme determina o Decreto Federal nº 7.962/2013.
Entre outras informações, o comércio eletrônico deve disponibilizar dados de identificação e contato do fornecedor, características essenciais dos produtos, preço e despesas adicionais, condições de pagamento, entrega e eventuais restrições da oferta.
17. BASE LEGAL
Esta Política de Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento observa, especialmente, as seguintes normas:
Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
Art. 6º – Direitos básicos do consumidor;
Art. 18 – Responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade;
Art. 26 – Prazo para reclamação de vícios;
Art. 30 – Vinculação da oferta;
Art. 31 – Informações claras e adequadas sobre produtos e serviços;
Art. 35 – Consequências do descumprimento da oferta;
Art. 46 – Necessidade de conhecimento prévio das condições contratuais;
Art. 47 – Interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor;
Art. 49 – Direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial;
Art. 50 – Garantia contratual, quando oferecida;
Art. 51 – Nulidade de cláusulas contratuais abusivas.
Decreto Federal nº 7.962/2013
Regulamenta a contratação no comércio eletrônico e estabelece regras relacionadas à transparência das informações, atendimento ao consumidor e exercício do direito de arrependimento.
18. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
Esta política tem como objetivo estabelecer procedimentos claros para trocas, devoluções e atendimento aos consumidores.
Nenhuma disposição desta política deverá ser interpretada como forma de excluir, restringir ou limitar direitos assegurados pela legislação brasileira.
Em caso de eventual conflito entre esta política e uma norma legal de caráter obrigatório, prevalecerá a legislação aplicável.
As relações de consumo serão pautadas pelos princípios da boa-fé, transparência, equilíbrio e respeito aos direitos do consumidor.
19. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A NÃO TEMAS poderá atualizar esta política sempre que necessário para adequá-la a alterações legislativas, regulamentares, operacionais ou comerciais.
A versão vigente estará sempre disponível em nosso site.
Eventuais alterações não prejudicarão direitos já adquiridos pelo consumidor em relação às compras realizadas anteriormente, quando protegidos pela legislação aplicável.
20. DADOS DA EMPRESA
OTAVIO AUGUSTO SILVA BALDO
CNPJ: 46.404.155/0001-94
Endereço: Rua Wilson Ferrari, Nº45, Jardim dos pioneiros
E-mail: naotemas.br@gmail.com
WhatsApp: (66) 9-9903-5445
Site: www.naotemas.com.br
Esta Política de Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento entra em vigor na data de sua publicação no site.
A NÃO TEMAS agradece pela confiança e permanece à disposição para proporcionar uma experiência de compra segura, transparente e satisfatória.
